Aligação do direito penal ao mundo dos direitos fundamentais exis-te desde a génese da gura dos direitos fundamentais. Como nota Vieira de Andrade, «o aspecto primeiro e mais relevante na história dos direitos funda-mentais parece ter sido o da protecção contra a detenção e incriminação arbitrárias» 1. A relação entre o direito
Februar2022. Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
Artigo4.º Os direitos humanos como garantias da diversidade cultural A defesa da diversidade cultural é um imperativo ético, indissociável do respeito pelos direitos humanos. Implica um compromisso para com os direitos humanos e liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas pertencentes a minorias e dos
Achamada doutrina da 2ª instância em matéria penal que pugna pela garantia do amplo direito ao recurso e a um duplo grau de jurisdição resulta da previsão do artigo 32.°, n.° 1 da Constituição da República, que consagra o direito ao recurso em processo penal como uma garantia fundamental própria do processo criminal, constituindo uma das mais
Oregime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no tÃtulo II e aos direitos fundamentais de natureza análoga. Artigo 18.º (Força jurÃdica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode
Artigo12.º - PrincÃpio da universalidade Artigo 13.º - PrincÃpio da igualdade Artigo 14.º - Portugueses no estrangeiro Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias Artigo 18.º - Força jurÃdica Artigo 19
Em7 de dezembro de 2020, a CDFUE celebrou o seu vigésimo aniversário, atendendo à data da sua assinatura e proclamação em Nice, a 7 de dezembro de 2000.. Direitos dos Cidadãos Europeus. Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 20.º) e na Carta dos
ARTIGO5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no PaÃs a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Fiz uma
Regime dos direitos, liberdades e garantias) O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no tÃtulo II e aos direitos fundamentais de
PrincipaisSiglas e Abreviaturas AN ± Assembleia Nacional art./arts. ± Artigo (s) CF ± Constituição Federal Brasileira liberdades e garantias» (e dos direitos fundamentais em geral) em Angola. Na realidade, a ideia transversal que perpassa cada página deste trabalho resume-se
Resumo(PT): Comentário ao acórdão n.º 5/2006 do Tribunal Constitucional, sobre a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Em especial, a questão da delimitação do âmbito de aplicação deste mecanismo de tutela principal urgente.
5 Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter
Ospreceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo 17.º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no tÃtulo II e aos direitos
FábioAlexandre Santos Fernandes, aluno nº58486, subturma 11 . Antes de tecer qualquer comentário e crÃtica à fundamentação e decisão do próprio Supremo e paralela fundamentação do Governo apresentada em contestação, julgo ser fundamental fazer uma breve referência ao meio principal urgente da Intimação para direitos,
Considerandoque o objeto do presente recurso, tal como recortado pelo Recorrente, se prende com as questões de inconstitucionalidade por aquele extraÃdas do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que aprovou a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (cfr. requerimento de interposição de recurso), lançando mão do teor das
. s0rm2sbo4b.pages.dev/812s0rm2sbo4b.pages.dev/495s0rm2sbo4b.pages.dev/189s0rm2sbo4b.pages.dev/713s0rm2sbo4b.pages.dev/472
questões direitos e garantias fundamentais art 5
