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ConcursosPúblicos; Questões; Q1007792; Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) 2ªAnalise as informações a seguir: I. As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são regulamentadas pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 2006 - e Veja grátis o arquivo Exercícios de Fixação - Módulo III enviado para a disciplina de Lei Maria da Penha Categoria: Exercício - 130041112. Aumentara quantidade de funcionários à disposição das delegacias. Aumentar os profissionais como assistentes sócias para fazer investigações como forma de prevenção da violência. Criar campanhas publicitárias para conscientizar e educar a população sobre o assunto. O nome da lei é uma homenagem a uma a Maria da Penha vítima de 1136772. |. 58. •. Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340 de 2006. 2021 • FGV • PM-PB • Aspirante da Polícia Militar • Prova: 79671. Download PDF: Prova Art 1º Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), altera a 1- INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem como tema os aspectos relevantes da “Lei Maria da Penha”. Levando em consideração a questão jurídica, concernente a violência doméstica, que em pleno século XXI, não foi extirpada do convívio dos homens, mas, ao contrário, fazendo-se cada vez mais presente no nosso dia a dia. LEINº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de Hoje vamos conhecer a respeito das novidades trazidas pela Lei nº 14.550/23 à Lei Maria da Penha, especialmente em relação ao art. 19, §§ 4º, 5º e 6º.. ATENÇÃO: Analisaremos, a partir de agora, apenas as novidades inseridas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 19 da Lei Maria da Penha.O novo art. 40-A, também inserido pela Lei nº 14.550/23, será LeiMaria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006. Quer saber mais sobre lei maria da penha? Veja tudo no Qconcursos e estude com os melhores. Questões Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo. Configura violência 1. Q2712494. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Ano: 2023. Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC. 1 Q2437667. Direito Processual Penal. Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Língua Potuguesa. Em relação às provas ilícitas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA: A. Combase na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A lei prevê a integração Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta. A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria, entre outras atribuições, mecanismos para coibir a discriminação contra Conheçaos principais pontos e mudanças empreendidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e como pode Essa disposição está expressa no artigo 6° e pode ser assunto de questões de concurso. Breve histórico. A Lei 11.340/06 foi nomeada em No Gran Cursos Questões você encontra milhares de questões comentadas sobre a Lei 11. Milharesde questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Deacordo com a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: A. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e .

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