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Lein° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) LETRA A) Art. 1 § 1 Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de
5 O reclamante identifica a questão subjacente à sua reclamação como sendo uma nulidade por omissão de pronúncia sobre questão suscitada em recurso. Essa questão seria a da não pronúncia deste STJ sobre a alegada não verificação do elemento subjectivo do crime de associação criminosa. Vejamos então. 6.
Ano 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova. Considerando os dispositivos legais relativos a organizações criminosas e narcotraficantes existentes atualmente no Brasil, julgue o item que se segue. O conceito legal de organização
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2 Q2388762. Direito Processual Penal Das Provas. Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia. Assinale a opção que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probatório. A. A investigação é a etapa em que se requer a produção dos
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Resolvaa questão: Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, Inscreva-se agora na 1ª Maratona Qconcursos e participe de simulados com premiações! de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa. D.
Segundoo que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as
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