I 1. Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se o Tribunal a quo errou:. a) Ao ter julgado improcedente o pedido indemnizatório formulado a título de responsabilidade civil extracontratual, pelos prejuízos Decorredo disposto no art.º 483.º do Código Civil que a obrigação de indemnizar com origem na responsabilidade civil subjectiva depende da verificação cumulativa de determinados pressupostos, a saber: a existência de facto voluntário pelo agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Sobrea responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que: A) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente. B) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade. C) o direito de exigir reparação civil não se transmite ResponsabilidadeCivil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 11. 10 (estado necessidade, por exemplo, 339º, nº 2 – responsabilidade pelo sacrifício). Trata-se, portanto, de uma obrigação proveniente da lei e não da vontade das partes9. Comoposso pagar o meu Seguro de Responsabilidade Civil? O valor do seu seguro poderá ser pago anual, semestral ou trimes-tralmente. O seu seguro será pago através do Sistema de Débito Automático em Conta Bancária. Quais são os riscos que não estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil para Proprietários de Imóveis Gerarsimulado. Confira todas as questões de concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado de 2024 com as respostas corretas e comentários da prova aqui no Gran Questões. Milharesde questões de Direito Civil - Atos Ilícitos organizadas, Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão. Parabéns! Você Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral , Atos Ilícitos , Indenização responsabilidadecivil, dada a interligação e influência mútua entre os dois institutos. Seguidamente, realiza-se uma brevíssima análise do regime geral dos seguros de responsabilidade civil, com especial assento sobre a posição jurídica do terceiro, ramos de seguro, classificações de seguros, defesa jurídica, dolo e 2 Q2346683. Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano. Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador. Questõesde Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo para VUNESP. Milhares de Questões de Provas Organizadas, Atualizadas e Comentadas por Professores diariamente. Confira as Questões de Concurso aqui no Qconcursos.com. Resumo O presente artigo aborda a responsabilidade civil dos sindicatos em face da deflagração de uma greve abusiva. A partir de uma revisão bibliográfica em que se buscou analisar o direito de greve, a titularidade para o exercício dessa garantia fundamental , bem como as limitações impostas pela Lei n. 7.783/89 para a provocação desses movimentos AlgumasQuestões sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Factos Lícitos Dissertação elaborada no âmbito do Mestrado em Direito Administrativo Orientador: Prof. respondea todas as questões que existem sobre este tema, nomeadamente, não esclarece a questão central do nosso estudo que se prende com a natureza jurídica da responsabilidade civil pré-contratual. Palavras-chave: responsabilidade civil; responsabilidade pré-contratual; natureza jurídica; rutura ilegítima das negociações. Milharesde questões de Direito Tributário - Solidariedade e Responsabilidade Tributária organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Oregime de responsabilidade que se estabelecem entre os hospitais públicos integrados no SNS e os respetivos utentes é, necessariamente, o da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, relativa ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Desta forma, o hospital público responde .
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